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Educational policies and the Auditing Program in Federative Entities: Corruption, poor administration, or institutional incapacity of resources allocated by federal financial assistance?

PDF (Português)

Published: 2021-12-13

Authors

Gilda Cardoso de Araujo

Universidade Federal do Espirito Santo

https://orcid.org/0000-0002-3562-9779

Neide César Vargas

Universidade Federal do Espirito Santo

https://orcid.org/0000-0002-0648-3969

Pedro Paulo Pimenta

Universidade Federal do Espírito Santo

https://orcid.org/0000-0001-9330-0376

Keywords: federalism educational policies education finance Auditing Program in Federative Entities Controladoria Geral da União financial assistance corruption poor management institutional incapacity

Abstract

The purpose of this article is to analyze the Federal Government’s financial assistance provided to municipalities for basic education, based on the performance of the Controladoria Geral da União (CGU) in audits carried out within the scope of the Programa de Fiscalização em Entes Federativos (PFEF) during the 5th auditing cycle (2016-2018). Therefore, considering the debate on the use of federal public resources in basic education by the branches of Public Administration, Accounting and Economics (as well as by other areas) and using the theoretical contributions of Susan Rose-Ackerman, Ray Fisman and Miriam A. Golden, along with Laurence Bardin's content analysis techniques, we typified the irregularities found in 57 reports divided into three categories: corruption, poor management and institutional incapacity. The results, in short, indicate a higher incidence of irregularities in cases of poor management and institutional incapacity in relation to corruption, requiring a more effective action from the Federal Government in providing technical assistance to the most vulnerable municipalities, as well as qualitative studies on the management of programs at the municipal level.

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Author Biographies

Gilda Cardoso de Araujo

Universidade Federal do Espirito Santo

Professora do Centro de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo. Licenciada, Bacharel em História e Mestre em Educação pela UFES e Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Federalismo e Políticas Educacionais e do Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo (Lagebes/UFES). Vice-Diretora da Seção Estadual da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) do Espírito Santo.

Neide César Vargas

Universidade Federal do Espirito Santo

Professora titular do Departamento de Economia da UFES e pesquisadora do Grupo Federalismo e Políticas Educacionais, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo. Doutora em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas.

Pedro Paulo Pimenta

Universidade Federal do Espírito Santo

Professor das Séries Iniciais e da Educação Infantil na Prefeitura Municipal da Serra e pesquisador do Grupo Federalismo e Políticas Educacionais. Licenciado em Pedagogia pelo Instituto Educacional do Espírito Santo. Mestrado em andamento junto ao Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Espírito Santo, UFES.

PDF (Português)

Published: 2021-12-13

How to Cite

Araujo, G. C. de, Vargas, N. C., & Pimenta, P. P. (2021). Educational policies and the Auditing Program in Federative Entities: Corruption, poor administration, or institutional incapacity of resources allocated by federal financial assistance?. Education Policy Analysis Archives, 29(August - December), 172. https://doi.org/10.14507/epaa.29.6779