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The construction of the first provisional Fundeb (2005-2007) and the permanent Fundeb (2015-2020): Comparative analysis of legislative processes

PDF (Português)

Published: 2021-12-13

Authors

Daniel Cara

Universidade de São Paulo

https://orcid.org/0000-0003-2136-1203

Iracema Santos do Nascimento

Universidade de São Paulo (USP)

https://orcid.org/0000-0001-6114-5949

Keywords: education finance; Fundef; Fundeb; legislative process; public policy process

Abstract

This article analyses the legislative process of the first Fundeb (provisional) and the permanent Fundeb, proposing a dialogue between the political science framework and research in the field of education. The analyses data comprises documents of the legislative process of educational funds available on the website of the National Congress, as well as texts on the websites of the main collective actors engaged with the matters. The analysis focuses on which actors were most influential and how they influenced the parliamentary decision. It combines resources from two traditions of theoretical analysis on the legislative process – functionalist and neoinstitutionalist (according to distributive, partisan and informational approaches) – and from the three most recurrent models in the explanation of public policy formulation: multiple flows, advocacy coalitions and punctuated equilibrium theory. Among the main findings, the following stand out: the constitution of antagonistic coalitions that composed subsystems of public education policies; and the greater influence over the process of one of these coalitions, identified as belonging to the field of the right to education (Brazilian Campaign for the Right to Education), to the detriment of All for Education, classified as part of the field of the right to learning.

 

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Author Biographies

Daniel Cara

Universidade de São Paulo

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), dedicado aos temas de teoria do Estado, políticas educacionais, gestão pública educacional, economia da educação e direito à educação. Por sua contribuição na elaboração de leis educacionais junto ao Parlamento brasileiro, foi laureado com o Prêmio Darcy Ribeiro 2015, entregue pela Câmara dos Deputados em nome do Congresso Nacional.

Iracema Santos do Nascimento

Universidade de São Paulo (USP)

Profa. Dra. da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). Lotada no Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação, orientadora de mestrado e doutorado, leciona na graduação e na pós-graduação. Na graduação, ministra as disciplinas de Política e Organização da Educação Básica; Coordenação do Trabalho na Escola; Relações de Gênero e Educação. Na Pós, desde 2020 coordena a área de pesquisa Estado, Sociedade e Educação. Criou e ministra a disciplina “Teorias críticas e epistemologias decoloniais para repensar Educação e Democracia”. Seus trabalhos sobre o Fundeb inserem-se em pesquisa sobre participação social na elaboração de políticas públicas educacionais. Seu principal tema de pesquisa e atuação é Gestão Democrática da Educação e Diversidade.

PDF (Português)

Published: 2021-12-13

How to Cite

Cara, D., & Nascimento, I. S. do. (2021). The construction of the first provisional Fundeb (2005-2007) and the permanent Fundeb (2015-2020): Comparative analysis of legislative processes . Education Policy Analysis Archives, 29(August - December), 168. https://doi.org/10.14507/epaa.29.6781