Trabalho docente no setor privado da educação superior e a reforma trabalhista: Destruição de direitos e precarização da vida

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar e debater as implicações da dita Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) para o trabalho docente nas instituições de ensino superior (IES) privadas brasileiras. É importante ressaltar que, no caso brasileiro, os impactos desta Reforma precisam ser analisados no bojo do processo de mercantilização, empresariamento e privatização da educação superior, que se expressa de muitas formas, mas aqui analisados pelo prisma da formação de grandes conglomerados educacionais e financeirização do setor, articulando um movimento de concentração e centralização de capital e financeirização do setor, com a abertura de capital, presença de fundos de investimento e de empresas de serviços educacionais internacionais, com amplo apoio em um arcabouço político-jurídico e em políticas públicas sustentados pelo Estado em um país com imensas desigualdades sociais e educacionais. Para este texto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, com consulta ao banco de leis do Senado Federal, e, ainda, consulta a fontes secundárias, como notícias e informações do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO-SP), e dos sindicatos patronais, como a Associação Brasileira das Mantenedoras de Educação Superior (ABMES) e o Fórum das entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FERESP). Com base em uma análise crítica, concluiu-se que a Reforma Trabalhista não apenas atendeu aos interesses do setor privado no sentido de precarização e flexibilização das relações de trabalho – e das condições de existência desses trabalhadores -, mas ainda foi objeto de apreciação dos empresários deste setor e seus especialistas antes de seu encaminhamento legislativo, demonstrando o apoio desse.