Educação e federalismo: As vicissitudes de financiamento e governança do Plano Nacional de Educação

Resumo

Este artigo problematiza duas dimensões do Plano Nacional de Educação. A primeira abrange a instituição e funcionamento das instâncias de negociação e coordenação federativa, a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e a atuação do Ministério da Educação (MEC) no monitoramento, avaliação e articulação do desenvolvimento do plano. A segunda refere-se à Meta 20: ampliação do investimento público em educação para 10% do PIB ao final do decênio. Buscou-se saber na pesquisa, que tomou por base avaliações realizadas pelo Tribunal de Contas da União, o Inep, o Ipea, e a Câmara dos Deputados, se essas dimensões estão sendo adequadamente desenvolvidas. Os resultados indicam que a Meta 20 é inexequível, que a atuação das instâncias de coordenação intergovernamental ainda são incipientes e que o MEC, ator central de planejamento, articulação e indução de políticas educacionais, padece de relevantes deficiências de planejamento e gestão. Como consequência da fragilidade dessas dimensões, as possibilidades de implementação bem sucedida do PNE são reduzidas. O artigo realça, também, que, sob a ótica do federalismo fiscal, das relações intergovernamentais e da governança de políticas públicas no âmbito da educação, a Constituição Federal atribuiu a um plano nacional de longo prazo, funções extremamente difíceis de acomodação num único instrumento legislativo, resultando em inevitáveis omissões e problemas que contribuem para a baixa expectativa de boa implementação, o que, contudo, não significa que avanços nas políticas educacionais não tenham ocorrido ou não estejam em curso, independentemente das deficiências dessa estratégia de planejamento federativo.

Palavras-chave: Federalismo. Plano Nacional de Educação. Meta 20. Sistema Nacional de Educação.