Regulação e regulamentação normativa: Tensões diante de políticas de flexibilização e padronização curricular no Brasil (2017-2025)

Resumo

O artigo tem como objetivo discutir os processos de regulação e regulamentação das determinações da Lei nº 13.415/17 (Novo Ensino Médio) nas esferas estaduais considerando o federalismo brasileiro. Teve como campo empírico os estados da região Sul do Brasil. Trata-se de pesquisa documental com procedimentos de análise de conteúdo segundo Bardin (2021). Os principais resultados indicam um processo tensionado por mecanismos de centralização e descentralização que resulta, ao mesmo tempo, em diversificação curricular e em padronização por meio da reprodução de proposições presentes no documento da Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio, processo atinente às prerrogativas do federalismo brasileiro.