Direito à educação e universalização do ensino médio no Brasil: Ações do poder legislativo federal (2009-2016)

Resumo

O artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objeto de análise a ampliação do acesso ao ensino médio, última etapa da educação básica no Brasil. A intenção foi a de analisar as proposições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com vistas a dimensionar as ações do Poder Legislativo voltadas para a efetivação do disposto na Emenda Constitucional 59/2009 que tornou obrigatória a inclusão escolar de todas as pessoas com idade entre 4 e 17 anos até 2016. No que diz respeito ao ensino médio, etapa considerada apropriada para essa faixa etária, foram encontradas 334 proposições, a maioria projetos de lei. A análise foi realizada tomando inicialmente três eixos investigativos: ampliação do acesso e qualificação da permanência; melhoria das condições de oferta e qualidade; incentivo à conclusão e terminalidade. A partir desses eixos as propostas foram categorizadas e analisadas. A pesquisa evidenciou uma expressiva predominância de projetos voltados a promover mudanças curriculares. Da totalidade das iniciativas apenas seis foram convertidas em lei.