A educação domiciliar e documentos internacionais de proteção aos direitos humanos: Uma análise das relações e influências no contexto brasileiro

Resumo

Nos debates que versam sobre a educação domiciliar, tornou-se recorrente o uso dos direitos firmados pelos tratados internacionais de direitos humanos, ora para legitimá-la, ora para negá-la. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a analisar a educação domiciliar no Brasil, à luz dos documentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. Fruto de pesquisa bibliográfica, análise documental e análise do discurso no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 888.815/RS (2018), o trabalho aponta como principais resultados: o uso frequente da linguagem dos direitos humanos pelas Associação Nacional da Educação Domiciliar (ANED) e Home School Legal Defense Association (HSLDA), como tentativa de lobby perante os poderes legislativo, executivo e judiciário para regulamentação da educação domiciliar no Brasil; a menção aos documentos internacionais de direitos humanos tanto pelos defensores da educação domiciliar, como por entidades da sociedade que se manifestaram contrárias à prática no Brasil.