Governamentalidade e psicopolítica na educação: O caso da regulação do uso de celulares nas escolas brasileiras

Resumo

Este artigo analisa políticas educacionais sobre celulares nas escolas com base em uma análise documental qualitativa da Lei nº 15.100/2025, do Decreto nº 12.385/2025, da Resolução CNE/CEB nº 2/2025 e da Coleção MEC RED. Com base em governamentalidade, psicopolítica e racionalidade neoliberal, e mobilizando o framing, a Análise Crítica do Discurso (ACD) e o WPR, investigamos como a política representa o problema do uso de celulares, distribui responsabilidades e reconfigura dispositivos de governo da conduta. Os dados apontam que a política desloca o lócus do risco das plataformas digitais para o comportamento de estudantes, famílias e escolas, intensificando a responsabilização local e a autorregulação afetiva. A literatura indica que essa gramática produz uma coerência parcial entre o diagnóstico (economia da atenção, sofrimento psíquico juvenil) e os instrumentos (proibição, conscientização e acolhimento), com baixa corresponsabilização técnica das plataformas e ausência de safety by design. Evidências sugerem que a curricularização da “educação digital” consolida a pedagogização da norma. Conclui-se que a proteção efetiva exige combinar restrição escolar com regulação estrutural (transparência algorítmica, defaults protetivos e privacy/safety by design), realinhando responsabilidades ao nível corporativo e estatal.