Quando uma política educacional produz desigualdades? Um estudo sobre a implementação da Lei 13.415/2017 em municípios do estado de Minas Gerais, Brasil

Resumo

Este artigo analisa os limites e as contradições no processo de implementação da Lei Federal n.º 13.415/2017, que instituiu o Novo Ensino Médio (NEM), com foco na segmentação da etapa e nos mecanismos de produção de desigualdades educacionais no estado de Minas Gerais. A proposição teórico-metodológica, ancorada na policy enactment theory, combinou duas fases: uma exploratória, com aplicação de questionários aos gestores escolares da 32.ª Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre (MG); e uma segunda etapa feita a partir de um estudo de casos, com análise documental e realização de entrevistas. Nessa última etapa, foram entrevistados gestores de quatro escolas de diferentes redes que ofertavam o Ensino Médio (Rede pública estadual regular, de Ensino Médio em Tempo Integral, Rede federal e Rede privada). As evidências documentadas permitem estabelecer uma comparação analítica sobre como uma mesma política é produzida em contextos institucionais e regulatórios com significativa diferenciação e segmentação da etapa. A forma como o NEM foi produzido nas diferentes escolas contribuiu para reforçar desigualdades institucionais e formativas. Os casos analisados demonstram que a flexibilização curricular nas diferentes ofertas da etapa intensificou hierarquias preexistentes, revelando os limites de políticas de flexibilização curriculares em contextos profundamente desiguais e segmentados.