A lei de segurança escolar, a discricionariedade local e os limites da liberdade de expressão protegida: Um estudo de caso no Tennessee

Resumo

Neste artigo, apresento um estudo de caso crítico sobre a maneira como uma lei estadual destinada a prevenir a violência em massa nas escolas tem sido aplicada para restringir a liberdade de expressão, tanto dentro quanto fora dos contextos educacionais. A lei do Tennessee sobre ameaças de violência em massa resultou em acusações por crimes graves, expulsões e detenções de estudantes com apenas 10 anos de idade e, em sua aplicação mais extrema, na prisão e no encarceramento por cinco semanas de um policial aposentado por compartilhar um meme de caráter político sem qualquer relação com uma escola. Esse caso levanta questões sobre o alcance interpretativo das leis educacionais. Utilizando o conceito foucaultiano de governamentalidade, examino como essa política educacional extrapolou os contextos escolares e se estendeu a um ambiente politicamente polarizado. Com base em um conjunto de casos documentados, tendo como referência um exemplo extremo e amplamente documentado, exploro a ambiguidade jurídica e o poder discricionário incorporados em uma política estadual. Este estudo contribui para a compreensão de como as políticas educacionais podem se entrelaçar com as liberdades civis, especialmente quando implementadas em um contexto de crescente polarização e preocupação pública com a violência escolar.